Crimes inafiançáveis no Brasil De acordo com o Art. 5º, inciso XLIII, “São inafiançáveis, segundo a Constituição Federal de 1988, os crimes de “tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.” Ainda […]
