Concubina não pode dividir pensão com viúva <a href=’https://br.freepik.com/fotos/dinheiro’>Dinheiro foto criado por jcomp – br.freepik.com</a> Como a relação de concubinato não é protegida pela Constituição, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (18/5) agravo de instrumento a uma mulher, concubina de um homem falecido, que tentava dividir a pensão com a viúva. O […]
Autor: maiafaria
O que é o inventário?
O que é o inventário? Quando uma pessoa falece e deixa bens, é necessário verificar quem tem o direito de ficar com este patrimônio deixado pelo de cujus (falecido). A forma de regularizar esta situação acontece através do procedimento do inventário e partilha que visa formalizar a transmissão dos bens do falecido para os seus […]
INSS não pode suspender benefício concedido judicialmente com base apenas em resultado de perícia administrativa
INSS não pode suspender benefício concedido judicialmente com base apenas em resultado de perícia administrativa Devido à suspensão, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de auxílio-doença, uma segurada acionou a Justiça Federal para solicitar o restabelecimento do benefício previdenciário. Em 2009, o pagamento do auxílio à requerente foi determinado por via judicial, […]
Motorista que não comunica venda de carro deve arcar com multa do comprador
Motorista que não comunica venda de carro deve arcar com multa do comprador É obrigação do ex-proprietário comunicar os dados da venda do veículo necessários à alteração do cadastro junto ao órgão executivo de trânsito. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um motorista […]
Motorista será isento do pagamento do DPVAT em 2021
Motorista será isento do pagamento do DPVAT em 2021 O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira, 29, a isenção do DPVAT em 2021. O objetivo é que possa ser usado o volume já arrecadado, que foi alvo de investigações e mau uso pela antiga operadora da indenização, a seguradora Líder. A […]
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Vigilante com ou sem arma tem direito à aposentadoria especial, diz STJ Vigias e vigilantes têm o direito de se aposentarem mais cedo. Esse foi o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que julgou procedente o pedido da categoria de aposentadoria especial. A decisão desta quarta-feira (9) vale inclusive para os profissionais que não […]
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INSS assina acordo com MPF para zerar fila de espera por benefícios
INSS assina acordo com MPF para zerar fila de espera por benefícios O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinou acordo com o Ministério Público Federal (MPF) que visa zerar as filas de espera por benefícios em todo o país. O acordo, assinado ontem (16/11), prevê novos prazos para que o INSS conclua as perícias […]
Reconhecida união estável paralela ao casamento
Reconhecida união estável paralela ao casamento O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) atendeu parcialmente a pedido em recurso e reconheceu união estável concomitante ao casamento. A decisão da 8ª Câmara Cível também admite a partilha dos bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal, o que deverá ser buscado em outra ação […]
No divórcio, o cônjuge tem direito a uma parte do meu FGTS?
No divórcio, o cônjuge tem direito a uma parte do meu FGTS? O FGTS entra na partilha dos bens na hora do divórcio? Supondo que o regime seja de separação total de bens, neste caso o FGTS não é compartilhado, pois, a separação total de bens não existe patrimônio comum do casal. Portanto o […]