Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde por infrações

Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde por infrações Negócio foto criado por prostooleh – br.freepik.comNegócio foto criado por prostooleh – br.freepik.com O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada que afirma que, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito […]

Concubina não pode dividir pensão com viúva

Concubina não pode dividir pensão com viúva <a href=’https://br.freepik.com/fotos/dinheiro’>Dinheiro foto criado por jcomp – br.freepik.com</a> Como a relação de concubinato não é protegida pela Constituição, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (18/5) agravo de instrumento a uma mulher, concubina de um homem falecido, que tentava dividir a pensão com a viúva. O […]

INSS não pode suspender benefício concedido judicialmente com base apenas em resultado de perícia administrativa

INSS não pode suspender benefício concedido judicialmente com base apenas em resultado de perícia administrativa​ Devido à suspensão, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de auxílio-doença, uma segurada acionou a Justiça Federal para solicitar o restabelecimento do benefício previdenciário. Em 2009, o pagamento do auxílio à requerente foi determinado por via judicial, […]

Motorista que não comunica venda de carro deve arcar com multa do comprador

Motorista que não comunica venda de carro deve arcar com multa do comprador É obrigação do ex-proprietário comunicar os dados da venda do veículo necessários à alteração do cadastro junto ao órgão executivo de trânsito. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um motorista […]

O que seria uma circunstância relevante (inominada), anterior ou posterior, capaz de atenuar a pena?

Primeiramente saliento que sou jurista e neste espaço não discuto meus valores morais, religiosos ou políticos. Nem tampouco defendo subjetivismos. Esses assuntos certamente seriam bem aproveitados em palanques, campanhas eleitorais e muito bem aplicados nas urnas, onde, contraditoriamente, nem são lembrados. Fico até incerto se é mesmo contradição ou hipocrisia. Não sou defensor do crime, […]

Motorista será isento do pagamento do DPVAT em 2021

Motorista será isento do pagamento do DPVAT em 2021 O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira, 29, a isenção do DPVAT em 2021. O objetivo é que possa ser usado o volume já arrecadado, que foi alvo de investigações e mau uso pela antiga operadora da indenização, a seguradora Líder. A […]

Vigilante com ou sem arma tem direito à aposentadoria especial, diz STJ

Vigilante com ou sem arma tem direito à aposentadoria especial, diz STJ Vigias e vigilantes têm o direito de se aposentarem mais cedo. Esse foi o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que julgou procedente o pedido da categoria de aposentadoria especial. A decisão desta quarta-feira (9) vale inclusive para os profissionais que não […]