Lojista pagará 50% de aluguel enquanto shopping estiver fechado De um lado, uma empresa de turismo impedida de exercer suas atividades, em razão da pandemia de covid-19, com a consequente queda no faturamento e dificuldade de arcar com o aluguel de sua loja. De outro, um shopping center que está sofrendo os mesmos problemas de ordem financeira, […]
Direito do Consumidor Em caso de vício do produto não sanado em 30 dias o consumidor pode ajuizar uma ação a fim de condenar o fornecedor a apresentar algumas das soluções disponíveis nos três incisos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor: Artigo 18: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente […]
Ex-empregada reclamante pagará custas processuais por faltar a audiência Em reclamação trabalhista, a ex-empregada contou que foi dispensada quando estava grávida e desconhecia seu estado gravídico. Ela pediu reintegração ao emprego, parcelas trabalhistas e benefício da justiça gratuita. Mas, por ela ter faltado à audiência de instrução e não ter apresentado justificativa, o juízo da […]
Derrubada do Funrural nas exportações indiretas ainda gera desconfiança Produtores ainda aguardam o desenrolar da decisão antes de parar o recolhimento do tributo, entenda Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram na última semana, por unanimidade, que a cobrança do Funrural sobre as exportações indiretas são inconstitucionais. Visto como uma vitória por muitas entidades, para […]
Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor A Lei do Abuso de Autoridade começa a valer nesta sexta-feira (3/1). O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional. O texto especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições. O objetivo é punir o responsável pelas violações Entre as […]
Crimes inafiançáveis no Brasil De acordo com o Art. 5º, inciso XLIII, “São inafiançáveis, segundo a Constituição Federal de 1988, os crimes de “tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.” Ainda […]